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Ação de divórcio. Regularização de visitas e alimetos. Declaração de alienação parental. Alimentos à filha que completou maioridade civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de divórcio Regularização de visitas e alimetos Declaração de alienação parental Alimentos à filha que completou maioridade civil

Data de Publicação: 05/12/2023

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Pacto antenupcial. Partilha de bens. Esforço mútuo

Tribunal: TJDF

Tema(s): Pacto antenupcial Partilha de bens Esforço mútuo

Data de Publicação: 13/01/2015

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DIvórcio. Pacto antenupcial. Partilha de bens. Esforço mútuo. Não comprovado

Tribunal: TJDF

Tema(s): DIvórcio Pacto antenupcial Partilha de bens Esforço mútuo Não comprovado

Data de Publicação: 25/07/2014

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